{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5147,"origem":"stj","sha256_origem":"921cf8515bf0de7cf32b05b7f5e4c7342f16ff30381b3513e7ffad7dbba2d043","registro_original":{"id_fonte":"000816481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"964609","numero_registro":"201602090897","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.\nINDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DA\nÁREA MEDIDA E DESAPROPRIADA.  REGULARIZAÇÃO DO RESTANTE. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF.\n1. A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à\navaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo\nelaborado pelo ente expropriante  ou a data da imissão na posse.\nPrecedentes.\n2. A indenização deve corresponder à área medida e\nefetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em\nque o excedente deve observar o procedimento do art. 34 do\nDecreto-Lei 3.365/1941.\n3. O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento\nao ano, segundo o decidido na ADI 2.332/DF.\n4. Agravo interno provido parcialmente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00014 ART:00020 ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE\nAPLICÁVEL)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF,\n         [[RCL-AGR 42005]]\n(DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO)\n   STJ - <<REsp 1314758>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1130041>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1214557>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1395872>>-CE\n(ESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<REsp 1672191>>-SE\n(ESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<REsp 1672191>>-SE\n(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ÁREA MEDIDA E DESAPROPRIADA -\nREGISTRO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1262837>>-BA,\n         <<REsp 1266298>>-CE,\n         <<REsp 1015539>>-MG,\n         <<REsp 1321842>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a47c39d3970695e663549739d5540e39ef514e0fa3d1a927ffb7c3069049c494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}