{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51471,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a1fd85ebc1fc07b7ccfbc2a8d045032467976fe9808958e4dce19c83878501","registro_original":{"id_fonte":"000864429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272129","numero_registro":"202204023168","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A alegação de que não haveria fundamentação idônea para a\nexasperação da pena-base não foi objeto de debate no acórdão\nrecorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração.\nPortanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos\nda Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de\nque seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade\nabsoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se\nmanifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou\nem relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de\nadmissibilidade\" (REsp n. 1.439.866/MG, rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG, <<AgRg no AREsp 1561073>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 2064887>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73858226a19db64ae8bdca8b6d4312d70ad06b72cb85dae072c3698a5e795333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}