# Registro público: TJMT — 00003423520178110098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - **Classe:** Insanidade Mental do Acusado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e035c12ac9999f0036a9a5dfff1bad54842bbcbf230a824d2fb07061b4c95b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24 - **Último ato com data válida:** 2021-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-10-07** — Improcedência (TPU 220) > **2020-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2019-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-24T17:29:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2017-03-24T17:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2017-03-27T14:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2017-05-26T15:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-08-19T09:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2020-06-09T12:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2020-08-21T13:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2017-03-27T13:59:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2017-06-13T15:14:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2018-08-06T16:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-03-19T16:28:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-06-06T17:12:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-06-12T17:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-08-19T09:10:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-08-19T09:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-08-19T09:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2019-09-16T16:56:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2020-10-07T14:22:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2020-10-07T17:48:41.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2021-09-09T14:46:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2021-09-22T15:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} - 2021-09-22T15:12:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8131", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e035c12ac9999f0036a9a5dfff1bad54842bbcbf230a824d2fb07061b4c95b5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T04:44:32\.657000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170324000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e035c12ac9999f0036a9a5dfff1bad54842bbcbf230a824d2fb07061b4c95b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00004128620168110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878026/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJPI — 00002377520058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898291/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS - [TJMT — 00003482220208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208142/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJES — 00001861120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811852/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJAM — 00000183220198045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781063/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJPE — 00000310720088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJES — 00001591420248080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201019/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 9e035c12ac9999f0036a9a5dfff1bad54842bbcbf230a824d2fb07061b4c95b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003423520178110098 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Insanidade Mental do Acusado” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9e035c12ac9999f0036a9a5dfff1bad54842bbcbf230a824d2fb07061b4c95b5 - **SHA-256 do comentário:** dc0576ce82c92156b4ccacea56622789272f02e7a9dc340cf337a92e5d674b13