{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51473,"origem":"stj","sha256_origem":"1413ffb9a04f29dbfadd22c5143a0c68afa4b1e36ad0c0812456ce71498722ab","registro_original":{"id_fonte":"000864432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269502","numero_registro":"202203991075","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE\nFEMINICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS\nDOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO PELO JÚRI. PLEITO DA\nDEFESA PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 7 E 83/STJ .\n1.  De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, \"a\nanulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,\nmanifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de\nJustiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo\nPenal), não viola a soberania dos veredictos\" (HC n. 323.409/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão\nMinistro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).\n2. Quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão\nmanifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo\nConselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida\npelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo\njulgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos.\n3. No caso, concluiu a Corte de origem que a decisão dos jurados\n(baseada unicamente nas palavras do ora agravante, que não foram\ncomprovadas) encontra-se totalmente divorciada do conjunto\nprobatório, destacando que, das provas colhidas, mormente o laudo\nmédico e o depoimento da vítima, emergem evidências da prática\ndolosa de tentativa de feminicídio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -\nANULAÇÃO)\n   STJ - <<HC 323409>>-RJ, <<AgRg no HC 751939>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78670a2e77c933feca0533718fc95bf3349590e0ee8dd55c118ca429b18e29c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}