{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51476,"origem":"stj","sha256_origem":"97369f8fb79fb65d0907e2ad748db5231c47013577af71ffa2461392196fefab","registro_original":{"id_fonte":"000864435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249136","numero_registro":"202203585075","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":",AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS\nANTERIORES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da\npena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou\ncondenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo\nde primeiro grau, ao afirmar que, \"Embora se trate de acusado\ntecnicamente primário, possui várias condenações criminais\ndefinitivas\". Desse modo, estando o entendimento pretérito em\nconsonância c om o desta Corte, incidente a Súmula n. 83/STJ.\n2. Nessa intelecção, \"a utilização de condenações anteriores\ntransitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus\nantecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem\" (HC n.\n602.919/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n25/8/2020, DJe 3/9/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES -\nFUNDAMENTO VÁLIDO)\n   STJ - <<HC 602919>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4720def25a670400b4ba64fdedef33307fb30362e560398ac2b73d128e8cea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}