{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51478,"origem":"stj","sha256_origem":"484ea503e3549284454c37e7618aa395021475edb21042aea1208020a3a0cccf","registro_original":{"id_fonte":"000864437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079023","numero_registro":"202200588186","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO\nDESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS\nFUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E\nARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA\nPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS\nOU IMPERTINENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA\nAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n1. O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente\njustificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não\nsó de que a prova era protelatória, como também de que a defesa\nteria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do\nlaudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra\nguarida nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pois certo é que\nvigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre\nconvencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua\nconvicção, ponderando as provas que desejar. A reversão do julgado\ndemandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor\nda Súmula n. 7/STJ.\n2. Assente nesta Corte Superior que \"o art. 400, § 1º, do CPP\nautoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da\nprova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa,\nquando justificada sua desnecessidade para o deslinde da\ncontrovérsia\" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).\n3. Ainda sob o mesmo prisma, \"[o] princípio do pas de nullité sans\ngrief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte,\npodendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa\" (REsp\nn. 1.719.933/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018), de modo que, tendo\no Colegiado local consignado que no presente caso a defesa não\nlogrou êxito em tal comprovação, não se reconhece do vício alegado.\nIncidente a Súmula n. 83/STJ.\n4. No que se refere à tese de desistência voluntária, ou\narrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que \"[o]\nacolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria\ndesistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa,\nimplicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que\nnão se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da\nSúmula n. 7 desta Corte\" (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de\n28/3/2016).\n5. Ademais, \"[e]m sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de\ndesistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova\ndos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas\ninstâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste\nde desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a\ncompetência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva.\"\n(AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.)\n6. Por fim, o entendimento do Tribunal local pela manutenção das\nqualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da\nvítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente\nimpertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no\nsentido de que \"somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia\nas circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nnenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri\" (AgRg no HC n.\n429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-MG\n(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC\n(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDO JÚRI)\n STJ - <>-SP\n(MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d76a85b75d6b9c8da3e746d6caf844d333a9d568afc59394721017227184475a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}