{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51479,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1007b169b74334156fabc7e0c75e119553fdfe9afddf1c63eee9fa857df83f","registro_original":{"id_fonte":"000864438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282259","numero_registro":"202300166069","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n7/STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR EXAME INDIRETO E\nOUTROS MEIOS DE PROVA. VIABILIDA DE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento\nao recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ,\nconcernente à discussão sobre o grau de nitidez de fotografias e,\ndaí, a suficiência ou não para evidenciar o rompimento de obstáculo.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, mutatis mutandi,\n\"inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta\na simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da\nprova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com\nas premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível\"\n(AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og\nFernandes, DJe de 18/11/2016).\n3. A \"realização de exame pericial indireto, como no caso dos autos,\nque foi realizado por meio de Auto de Verificação e Descrição do\nLocal do Delito, assinado pelo Delegado de Polícia Civil e pelo\nAgente de Polícia responsável, no qual foram juntadas fotografias da\nporta de vidro do estabelecimento, em que é possível verificar que\na parte inferior havia sido quebrada, constitui meio de prova idôneo\npara configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo (AgRg no\nHC 545.671/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n11/02/2020, DJe 14/02/2020)\" (AgRg no HC n. 682.645/MS, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA INDIRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628940>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1370d5858f079778f65410e415212885b431918be830d6dd03e8a425cfb8321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}