# Registro público: TRE-PR — 06000402720216160006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª zona eleitoral-Antonina
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226c8a35bd93e6182257cbe30af9a27ee4a978c58ccb82562fc305775dea6c16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T11:31:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-02-21T14:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-02-23T16:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-22T08:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-03-12T17:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-03-12T17:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-03-12T17:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-11-25T18:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-11-25T18:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-02-08T17:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-10T13:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-10T13:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-10T13:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-12T02:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-12T02:07:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-17T02:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-17T02:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-17T02:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-24T16:11:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-05-26T11:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2021-02-08T11:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-02-25T18:00:59.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-24T16:28:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}
- 2022-03-24T16:28:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15459", "nome": "6 ª zona eleitoral-Antonina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226c8a35bd93e6182257cbe30af9a27ee4a978c58ccb82562fc305775dea6c16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:29:03\.706000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210208113156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 226c8a35bd93e6182257cbe30af9a27ee4a978c58ccb82562fc305775dea6c16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000403020216160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148776/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu
- [TRE-SC — 06000869820246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308713/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008336520206080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312492/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008362620206200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312129/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004258320206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311916/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-MS — 06002756120246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311837/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 06000871320226240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308751/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870720226240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308732/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª zona eleitoral-Antonina / 50 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000402720216160006 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª zona eleitoral-Antonina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226c8a35bd93e6182257cbe30af9a27ee4a978c58ccb82562fc305775dea6c16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 226c8a35bd93e6182257cbe30af9a27ee4a978c58ccb82562fc305775dea6c16
- **SHA-256 do comentário:** a1a6a998f973d1560411e8f70ff8d9641f16ef770eeb6f09055685eda0a2b5ac