{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51483,"origem":"stj","sha256_origem":"23acdd5b8299544a237164960cc4c5af2e0516a4b7b353a5885e39db9fa9bb56","registro_original":{"id_fonte":"000864442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108854","numero_registro":"202201140625","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO,\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter\no concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de\narma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos\ndelitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em\nconsonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido\nde que \"para que se reconheça o princípio da consunção é preciso\nque a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de\nexecução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto\"\n(AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).\n2. No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar o princípio\nda consunção, \"em virtude da autonomia entre os delitos e\ndiversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de\norigem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como\ndiversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na\njurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das\ncircunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do\nprincípio da consunção por ter verificado que um crime não foi\npraticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora\npaciente agiu com desígnios autônomos\" (HC n. 374.013/SC, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de\n31/10/2018), de modo que a desconstituição das premissas fáticas do\nacórdão impugnado acarretaria profundo revolvimento\nfático-probatório, vedada na via do recurso especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1753743>>-SP, <<HC 374013>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df33c003bc782572884eaec14142625c08adcf5b6f6396f8942399a33a5c334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}