# Registro público: TJMT — 00003401320158110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbae6544d7d81728773eeb537ba629a02f88f567ee0d181cbe52ce12176e77d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-12-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T13:23:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-09T12:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-13T17:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-13T17:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-17T10:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-19T16:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-20T10:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-23T17:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-26T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-27T10:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-10T12:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-02-11T18:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-02-12T11:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-02T14:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-11T17:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-11T17:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-19T17:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-19T17:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-07T17:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-07T17:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-27T15:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-22T15:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-11T10:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-02T13:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T16:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-04T13:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-09-29T13:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-18T11:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-23T13:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-29T14:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T10:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-08T14:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-15T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T15:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-09T09:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-11T10:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-17T15:50:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2024-12-17T15:51:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2024-12-17T15:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2024-12-19T02:08:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148317.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-01-09 no assunto «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003433920178110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142648/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 00011805520088200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979768/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA
- [TJCE — 30018851620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618881/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00003397520038110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00116460220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159789/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA

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A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) — Afinidade temática entre títulos
- [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) — Afinidade temática entre títulos