{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51484,"origem":"stj","sha256_origem":"7b51b143d4b884d6cbd41fc4f5cb4ea62b35df94c82c51e5120b8e13d4585f61","registro_original":{"id_fonte":"000864444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246504","numero_registro":"202203575661","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nPRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\n2. Verificando-se que a Corte de origem invocou fundamentos para\nindeferir a pretensão de substituição por penas alternativas, com\nbase no fato de ser réu multirreincidente específico , é conclusão\nque se coaduna com a legislação pertinente e a jurisprudência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO AFASTADA -\nMULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2150896>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99b5efcd1c9e6be0ab2a81d3dd1c92e96fd6b14b6b464038a4175d2debcc6cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b51b143d4b884d6cbd41fc4f5cb4ea62b35df94c82c51e5120b8e13d4585f61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}