# Registro público: STJ — 00004328120068180050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67f2a565b322f07189ba75af72572bf08908c584e5e4d8a45b7bb9c53ff2c3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-15T09:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-15T10:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-09T12:00:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-11T12:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-10T05:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T15:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-26T15:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-09T12:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-09T18:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67f2a565b322f07189ba75af72572bf08908c584e5e4d8a45b7bb9c53ff2c3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:12\.345215526Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b67f2a565b322f07189ba75af72572bf08908c584e5e4d8a45b7bb9c53ff2c3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004309720178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004877320243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597761/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Suspensão de Segurança
- [TRF1 — 00002863120144013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897586/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única de Laranjal do Jari
- [STJ — 00002793720118171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662168/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TRF1 — 00002794620134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 02ª Feira de Santana
- [TJPI — 00002188020178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565588/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TRF6 — 00001688320004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 7ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002625320174013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461071/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 08ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004328120068180050 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fundo de Participação dos Municípios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b67f2a565b322f07189ba75af72572bf08908c584e5e4d8a45b7bb9c53ff2c3d
- **SHA-256 do comentário:** e61b85233d972c1452bf2c600a1f660fa0ee6eccef4f2e78bea53e8796783e5b