# Registro público: TJSC — 50017964520238240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98b28fc126fc707dcb26c7ce329418512b741c8a7477712c470e0ff4d3b4edfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-24
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-02** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-06-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T13:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-11T16:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-11T16:08:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-07T14:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-02T16:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-02T12:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-02T12:44:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-02T12:44:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-05-25T18:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T11:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-05-24T22:12:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-11-24T18:25:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-14T13:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T16:10:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-07T14:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-02T17:27:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-02T17:27:29.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-05-25T18:14:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T15:46:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-05-25T15:46:46.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-02 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-02 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-02 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-01T00:01:21\.545000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230524221228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98b28fc126fc707dcb26c7ce329418512b741c8a7477712c470e0ff4d3b4edfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50041752220228240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSC — 50058493720208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPE — 00000330520078170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJES — 00001132520238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00128514620158260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 15011203720198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00003323920158260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00138238520148190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL