# Registro público: TRF4 — 50185242120184047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 618f56cc4220d28453b48935650650e738b6408b26bd987c32c7c6f0ebd820c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-29
- **Último ato com data válida:** 2018-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-28** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Minorias Étnicas | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T01:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T08:46:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-05T01:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-29T15:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-20T19:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-29T20:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T13:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-09T11:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-18T09:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-17T15:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T14:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T16:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44426", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PORTO ALEGRE"}}
- 2018-04-03T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-02T15:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-03-29T16:43:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-03T11:08:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-11T14:34:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-05T08:46:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-06-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-29T20:39:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-28T14:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-28T14:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-28T14:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-28T14:27:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-18T09:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-03T19:07:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-03T15:47:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-03T10:45:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-02T18:33:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11844)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Minorias Étnicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-05 trata do assunto oficial «Minorias Étnicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T09:38:27\.288000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180329164350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 618f56cc4220d28453b48935650650e738b6408b26bd987c32c7c6f0ebd820c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07970196420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50001086620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239460/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 50001086620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128753/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJPR — 00847746020248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331632/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- [STJ — 00000691320218250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1175405/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF5 — 08130118120234050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575514/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / Desemb. Fed. Edilson Nobre
- [TRF4 — 50413479520184047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512817/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJGO — 00212360820168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 618f56cc4220d28453b48935650650e738b6408b26bd987c32c7c6f0ebd820c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)