{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51489,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe464a97a78aba8d6c2a436e78d3418f3430ffa934ef724cb8ea25bd83763ad","registro_original":{"id_fonte":"000864450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249255","numero_registro":"202203641991","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO\nDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO.\nSÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito\nobjetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89\nda Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de\npena.\n2. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que\nafastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da\nincidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o\nque elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção,\nultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n.\n9.099/1995.\n3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par4","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME COM PENA SUPERIOR A 1\nANO)\n   STJ - <<HC 534414>>-PR, <<HC 249804>>-SP, <<HC 238221>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39d2c2aae3d4d88455248244f3fa5feb70b9bfe7a088a0083206f48161f8ae27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}