# Registro público: TJTO — 00042885320178272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2696d71d9991bf813ecb4ef98bfaadcb824c22720ecb72a773c77abf0334ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-25
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-11-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T16:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-25T17:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-27T14:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-27T14:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-27T14:25:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-27T16:12:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-05T14:59:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-05T14:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-11T23:33:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-12T08:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-21T13:37:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-06-21T13:44:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-23T08:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-23T09:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-26T14:15:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-09T17:37:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-09T17:38:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-09T17:39:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-07T13:54:56.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-08-09T13:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-08-17T09:31:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-17T09:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-02T16:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-04T08:55:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-07T11:50:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-09T11:09:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-18T16:46:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-25T11:30:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-25T14:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-16T13:42:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-23T10:23:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-23T14:59:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-05-15T13:57:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2018-05-15T14:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2018-06-08T17:27:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-04-25T16:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-26T14:35:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-05-10T13:58:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003311520198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJES — 00001547920208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078863/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRR — 08014109220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPR — 00000089220218160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001288420258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374041/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJGO — 00137927220198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641212/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000212220268172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJPR — 00000014820258160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO