# Registro público: TJPA — 08716530820188140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- **Classe:** Pedido de Mediação Pré-Processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6c7b2122a3349d42e13de181e488f4ed5e06ff41d4ee8408cd1ce6980d8da05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-16
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-11-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remissão das Dívidas | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-16T11:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}}
- 2018-11-16T11:28:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}}
- 2020-09-14T09:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7711](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7711)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6c7b2122a3349d42e13de181e488f4ed5e06ff41d4ee8408cd1ce6980d8da05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remissão das Dívidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-30T22:53:02\.754000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181116112802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6c7b2122a3349d42e13de181e488f4ed5e06ff41d4ee8408cd1ce6980d8da05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00023286720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572345/) — classe: Recuperação Judicial; referências coincidentes: 7703, 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Recuperação Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJSE — 00103069620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541263/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703, 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRT12 — 00001121520245120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TJPA — 00003549420128140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263300/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7711
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS
- [TJPA — 00002500520118140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157746/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7711
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPA — 00000307520098140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040560/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7711
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJCE — 30001285820208060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJDFT — 00383237220148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Mediação Pré-Processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08716530820188140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Mediação Pré-Processual” e “Remissão das Dívidas | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b6c7b2122a3349d42e13de181e488f4ed5e06ff41d4ee8408cd1ce6980d8da05
- **SHA-256 do comentário:** 06c213b1f7f2953b722dd99865996a0d65017fd7683bf51f6ffca2c4f805384b