{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51490,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d1ed913481bffc26107e11688200e05bd3046864f1d3a18bea9cd788abfb2f","registro_original":{"id_fonte":"000864451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275162","numero_registro":"202300062806","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO\nDE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO\nART. 41 DO CPP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO NO DECORRER DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\n1. \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, evidencia que a novel\nlei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.)\n2. No presente caso, a denúncia oferecida atende as exigências\nformais exigidas pelo art. 41 do CPP, tendo sido posto, inclusive,\nde modo suficiente, os fatos e circunstâncias relacionados à conduta\ndelituosa necessárias ao exercício da ampla defesa, em especial o\nintento do agente em manter cláusula restritiva que frustrou o\ncaráter competitivo do processo licitatório de modo a viabilizar a\nparticipação de apenas um licitante.\n3. Presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do\ndelito, é possível que o dolo específico do agente seja objeto de\ncomprovação no decorrer da instrução criminal, o que torna açodada a\npretensão de trancamento da ação penal, ainda mais porque seria\nnecessária aprofundada incursão no conjunto de fatos e provas dos\nautos a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Julgado no mesmo\nsentido da jurisprudência do STJ. Aplicação também da Súmula n. 83\ndo STJ.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art41","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00041 ART:00994","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG\n(DENÚNCIA - EXIGÊNCIA FORMAIS)\n   STJ - <<REsp 1846407>>-RS, <<AgRg no AREsp 1032096>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1088099>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3654ed292ee4636d386a4b0c3df802311fe13b418d315a1e06d7f607725dc6dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}