# Registro público: TRF6 — 00001264620154013820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04060f2e0e6390a3e6a8feef57c807a47b849bd19fd1b15d8f1f29c3b954b06c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-21 - **Último ato com data válida:** 2025-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atualização de Conta ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-21T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87611", "nome": "21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-15T22:12:29\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150113081700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04060f2e0e6390a3e6a8feef57c807a47b849bd19fd1b15d8f1f29c3b954b06c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001259520144013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153834/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00001426720144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª Varginha - [TRF5 — 05017874720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297673/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00001512920144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294927/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª Varginha - [TJPE — 00000314420178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TRF2 — 50014323020194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271868/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00009656120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271828/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJPE — 00000312520218173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 04060f2e0e6390a3e6a8feef57c807a47b849bd19fd1b15d8f1f29c3b954b06c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atualizacao, conta - **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc989d367392ef34ae734f711a116db2f76f18a292b4000d8f6da4d4715099d - **SHA-256 do registro documental:** 04060f2e0e6390a3e6a8feef57c807a47b849bd19fd1b15d8f1f29c3b954b06c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)