{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51494,"origem":"stj","sha256_origem":"82ef27857344c6c576d38ec624b3ae116209d7afea25428d9ea737f24d200774","registro_original":{"id_fonte":"000864459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060608","numero_registro":"202200305840","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO.\n1. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas para o não seguimento\ndo recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Com efeito: \"E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que,\n\"quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS, rel. Min. Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o\nque não ocorreu no caso destes autos\" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP,\nQuinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).\n3. Ademais, não existindo o trânsito em julgado para a acusação da\ndecisão proferida pelo Conselho de Sentença que desclassificou a\nconduta, incabível a extinção da punibilidade, consoante art. 110, §\n1º, do CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efb703e46affb59fa7caaa2271281c7a5f1564889e95529dc9a715d453f1fc53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}