{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51495,"origem":"stj","sha256_origem":"3fe904a088b82d9b01f8053b6be3b03f12a3004af25651665911176e558a1170","registro_original":{"id_fonte":"000864460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113780","numero_registro":"202201203502","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro\ngrau, constatando que a diligência formulada pela defesa era\nirrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o\npleito de produção da prova.\n3. Não há ilegalidade quando foi devidamente motivado o\nindeferimento de produção de novas provas, bem como foi garantida a\nampla defesa e o contraditório pelas instâncias de origem. Consoante\ndisposição do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete\nao julgador indeferir a produção de provas consideradas\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.\n4. As instâncias ordinárias, com apoio na prova dos autos, em\nespecial os depoimentos da vítima, das testemunhas e informantes\nouvidas, colhidos sob o crivo do contraditório, concluíram pela\nlegalidade da pronúncia.\n5. \"Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao\nAgravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo\nPenal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de\ncerteza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença\nda existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja\no seu autor\". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n6. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelas instâncias\nordinárias, seria necessário a incursão no conjunto de fatos e\nprovas dos autos, procedimento incabível a teor da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001 ART:00413","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC, <<AgRg no HC 576282>>-SC\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 819544>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"661e3abb551296a935042eeb47431924ae12e595c150c72d00ae07392c869f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}