{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51496,"origem":"stj","sha256_origem":"7adf9477b940766880745ae874f64434b05993acba01e1d89ba012c24cee95a1","registro_original":{"id_fonte":"000864537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801152","numero_registro":"202300354841","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE\nSUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA.\nALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nNEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE\nPATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nTERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS.\nAPRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração,\nque hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de\nrevisão criminal.\n2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu\nliminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano\naplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias,\nem razão das circunstâncias do crime, apontando que estas\nextrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro\nde bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a\nfiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional.\nPrecedentes.\n3. No  que  tange  à  causa  especial  de  redução  de  pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica\nconstrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias\nordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades\ncriminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena\ndo tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta\nTurma desta Corte.\n4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda\ndefinitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias\njudiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a\ncondenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da\ndroga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes,\ncolaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala\n(fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art.\n33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência\ndeste STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802440>>-MS, <<AgRg no HC 698191>>-MS\n(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 826067>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab230592314b5657d74e4ab2bf3886696e61333555561fc8bee24ed51b89fc54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}