# Registro público: TJSP — 00071634120118260068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e697afbc1d4ecb30d431660aba0b03bb5f6c0f793bd73d118cb1addd65faa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-15T16:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-21T11:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-21T12:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-23T11:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-14T11:38:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-14T11:41:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-24T10:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-25T11:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-25T11:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-31T10:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-06T09:52:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-06T09:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-14T14:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-04T14:56:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-09T12:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-11-07T17:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T15:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-23T13:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T14:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-13T15:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T15:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T13:04:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T16:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-03T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-01T22:04:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-10-07T11:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-13T15:32:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T16:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-07T17:31:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T16:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-10T10:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T15:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T15:41:56.000Z — Prescrição (TPU 11878)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-06-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-10-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-06-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00452887820118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00019257020138260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50045033820218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha