# Registro público: TRE-GO — 06006057720166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de4ed353e34c991dbe27a958b2d8a552993fcdf333f3ac024123e4a69a80e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-23
- **Último ato com data válida:** 2017-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-23T17:38:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-24T14:25:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-12-26T15:11:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-12-24T14:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-02T18:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-16T17:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-24T14:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-24T14:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-26T15:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-14T16:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-06T15:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T14:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T11:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-10T14:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-16T17:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-14T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-14T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-01T16:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-02-15T20:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2016-12-25T16:50:59.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-03-13T19:26:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-12-25T16:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-27T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-27T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-02T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-08T16:44:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-02-08T20:14:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2017-02-09T14:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-03T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-06T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-10T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-13T19:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-16T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-16T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-21T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-21T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-30T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-30T17:37:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-30T17:38:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-26 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-12-25 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-30 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:09\.568784546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161223173839
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9de4ed353e34c991dbe27a958b2d8a552993fcdf333f3ac024123e4a69a80e8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000136420176120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509045/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TSE — 06005124920246160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162836/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06005108620246260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162794/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06006130220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426335/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MS — 06000518020206120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426155/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS
- [TRE-RJ — 06000662120246190108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 108ª ZONA ELEITORAL DE RIO CLARO RJ
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO