# Registro público: TJSP — 00171746620198260451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 892dce28e3d52242285a7446eb5830794d010b581d92ae96f97d68e6aa1a470e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 343
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-10** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-18T17:19:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-18T17:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T17:21:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-19T15:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-05T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-08T17:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-08T17:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-09T14:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-15T16:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T14:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T11:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T14:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T11:34:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-08-18T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-21T12:40:34.000Z — Cadastramento (TPU 1055)
- 2017-08-21T12:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-22T14:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-25T16:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-30T17:07:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-11-08T16:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T14:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-14T17:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T11:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-23T14:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-05-21T14:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T14:26:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T15:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T16:11:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-06-16T04:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-22T16:50:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-25T13:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-29T16:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-24T10:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T14:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-30T17:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T17:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-05T14:12:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-09T15:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T15:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 343 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149723.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/892dce28e3d52242285a7446eb5830794d010b581d92ae96f97d68e6aa1a470e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 343 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2019-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2020-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2020-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2020-02-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2020-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/332`
- 2020-02-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2020-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2020-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/342`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:30:48\.755095140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170418170223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 892dce28e3d52242285a7446eb5830794d010b581d92ae96f97d68e6aa1a470e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00205114420118260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00090625520128260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAC — 00000692920138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00171746620198260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 343 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/892dce28e3d52242285a7446eb5830794d010b581d92ae96f97d68e6aa1a470e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 892dce28e3d52242285a7446eb5830794d010b581d92ae96f97d68e6aa1a470e
- **SHA-256 do comentário:** 2392558083f44e5b106aeb5f266dbdfaf6a5ef6151c88e921fd8b9cec1b53f68