{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51498,"origem":"stj","sha256_origem":"6b59a77ef21e82ae9ada0a4083cca4cb4d8239abe4cbbcce720dfcd52eedc2a6","registro_original":{"id_fonte":"000864539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852885","numero_registro":"202303257656","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO\nRECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.\n1. Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o\nindeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença\ncondenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia\ncom o regime fixado (AgRg no HC n. 586.212/BA, Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020).\n2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia\nda ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta\ndelitiva, tendo em vista que o agravante fazia o transporte de\ngrande quantidade de entorpecente: 5 kg de maconha. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 657226>>-SP, <<HC 524763>>-SC\n(REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 586212>>-BA, <<HC 570135>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 124310>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f6f61a9a89cf1d4bc9c95bdd2f00e47718d94bd07a10e3489b463d416919304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}