# Registro público: TRF5 — 00009021520164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rubens Canuto
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78a279b7a18c7abe4bfcc0f666fb665828f560aaf3c42ee4d401746c67de4dd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-13** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-05** —  (TPU 50152)
> **2022-06-28** —  (TPU 50147)
> **2022-06-01** —  (TPU 50149)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** —  (TPU 50147)
> **2022-04-08** —  (TPU 50149)
> **2022-04-07** —  (TPU 50149)
> **2022-04-05** —  (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos | Sistema Financeiro da Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-19T15:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2016-05-19T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2016-08-08T16:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2016-08-18T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2016-08-24T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2017-01-10T11:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2017-11-09T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2018-04-30T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2018-06-04T16:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2018-07-05T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2019-08-21T17:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2019-08-22T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2021-08-16T17:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2021-08-16T17:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2021-10-07T16:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-13T07:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-13T07:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-17T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-22T13:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-22T13:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-19 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-11-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-05 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-21 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-22 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2022-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2025-06-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Efeitos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2022-01-13 relativo a «Efeitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00081625120134050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509856/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TRF5 — 00002606820204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT18 — 00004597420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Posse
- [TRF5 — 00036185920144059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497370/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TRT18 — 00004579620115180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Goiânia - 09a Vara
- [TRT18 — 00004607620125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT2 — 00005242920135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8dbe42ce8441188d47c6ce5f398e8113445b3e9e8552f88ff48615c1b3055f15
- **SHA-256 do registro documental:** 78a279b7a18c7abe4bfcc0f666fb665828f560aaf3c42ee4d401746c67de4dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2eb87bd2f15bed0eaae26a6f0c9a7a088c1e352f5d77a941b99a006f21b7d17b
- **SHA-256 do registro documental:** 78a279b7a18c7abe4bfcc0f666fb665828f560aaf3c42ee4d401746c67de4dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)