{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51507,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6f32375de8a101e731d6ff430bcdd334ca937577a57eeca167b59ce17a498c","registro_original":{"id_fonte":"000864548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797438","numero_registro":"202300123773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO.\nIMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO. PETIÇÃO N. 00023422/2024. PUBLICAÇÃO\nSUPERVENIENTE DA LEI N. 14.752/2023. EXTINÇÃO DA MULTA POR ABANDONO\nDO PROCESSO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PETIÇÃO\nINDEFERIDA.\n1. A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou\nde comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e\nnão apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte\nSuperior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato\nprocessual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a\naplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n.\n62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020).\n2. A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia injustificada\npara a prática de apenas um ato processual enseja a imposição da\nmulta prevista no art. 265 do Código de Processo Penal - CPP.\n3. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a\naplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do\nprofissional do defensor na condução do processo, independente do\nmérito da ação penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021).\n4. A jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona\nacerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do\nabandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023,\nsancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária\nem comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal,\ntem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos\nrealizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus\nregit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu.\n5. Agravo regimental improvido. Petição n. 00023422/2024 indeferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e indeferir a petição de n.\n00023422/2024, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro\nSilva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014752 ANO:2023\n        ART:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00265\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI 14.752/2023)"],"jurisprudencia_citada":"(ATO PROCESSUAL ÚNICO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO - DESÍDIA\n- COMINAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<RMS 62189>>-PR, <<AgRg no RMS 71089>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 68406>>-MG, <<AgRg no RMS 68157>>-RJ\n(DESÍDIA INJUSTIFICADA DO PROCESSO PELO ADVOGADO - MULTA - DECRETO\nABSOLUTÓRIO SUPERVENIENTE - DESINFLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 66353>>-RS\n(ABANDONO DE CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CPP - MULTA -\nNATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 71956>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd75e96436892d16cd381adc02b7ba23a6674e6a70671d4abbcb7cf2c1154c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f6f32375de8a101e731d6ff430bcdd334ca937577a57eeca167b59ce17a498c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}