{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51508,"origem":"stj","sha256_origem":"4a3cf7b811532f31f350217f6b5fd7866e148cc77bbfa2b6688235749cffd5d3","registro_original":{"id_fonte":"000864549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871137","numero_registro":"202304232199","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS\nDECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR\nDA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES\nINCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ,\nOFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE\nAPONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF.\nALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.\nEXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM\nQUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR\nESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE\nSEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"488d41dfd8e13ea718f5fabd532484623e825ced3987c572f78b8dedd89f24c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}