# Registro público: STJ — 871137

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51508.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a3cf7b811532f31f350217f6b5fd7866e148cc77bbfa2b6688235749cffd5d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF. ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM E…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR
DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES
INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ,
OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF.
ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM
QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR
ESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE
SEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 4a3cf7b811532f31f350217f6b5fd7866e148cc77bbfa2b6688235749cffd5d3
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso

- **Âncoras documentais:** dosimetria, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81
- **SHA-256 do registro documental:** 4a3cf7b811532f31f350217f6b5fd7866e148cc77bbfa2b6688235749cffd5d3
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)