{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5151,"origem":"stj","sha256_origem":"42a814be789eb90d2cd6e5e85a2239b0ba26cc4947a91a6547b3220a376c3652","registro_original":{"id_fonte":"000816504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974185","numero_registro":"202100377919","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. PENSÃO. REENQUADRAMENTO. LEI N. 11.171/2005. PLANO DE\nCARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\nDESCABIMENTO.\n1. No julgamento do REsp n. 1.244.632/CE, submetido ao rito dos\nrecursos repetitivos, a Primeira Seção estabeleceu que \"[...] o\nservidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o\nquadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como\nparâmetro de seus proventos a retribuição dos seus servidores ativos\ndo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não\nhavendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade\".\n2. No caso, segundo o registro das instâncias ordinárias, o\ninstituidor da pensão nunca pertenceu aos quadros do DNER, esteve\nlotado apenas no Ministério dos Transportes. Por isso, o disposto na\nLei n. 11.171/2005 não o alcança.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-09-02;11171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011171 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - REENQUADRAMENTO - LEI 11.171/05 - PLANO\nDE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT)\n   STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477),\n         <<AgInt no REsp 1659930>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1276551>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5e53eb344a7c0c33359fd80cc974adf1f59e19908670cf32916fc8de8d0b27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}