# Registro público: TJPR — 00000171320218160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37619d910a7ab088de0136cb9033a809e275842e4fcc074698f0b5e306aba2e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 660
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T15:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-11T15:21:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-11T16:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-05T15:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-05T15:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T10:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-12T14:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T12:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T18:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-05T18:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T12:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-12T10:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-11T15:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T15:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T15:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T15:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T15:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T17:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 660 · parte 1 de 17.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 660 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2024-04-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2024-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2024-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2024-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2024-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/597`
- 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/629`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2024-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/659`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Propriedade Fiduciária» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/597`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 no assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/629`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000166120228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111653/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000169820238160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100133/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJPR — 00000166520238160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091248/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00032371520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014647720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014504520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014855820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e215ba2634072267ebb736808360e633efe247a457a35204e7bf10af5d63a0b
- **SHA-256 do registro documental:** 37619d910a7ab088de0136cb9033a809e275842e4fcc074698f0b5e306aba2e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)