{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51511,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f43260dbcc958b24227cf97a2bfd63d9c3b2721c9fcef83c81199c8c5a7f3a","registro_original":{"id_fonte":"000864557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965645","numero_registro":"202102925713","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nPROCESSO PENAL. TORTURA-CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nCRIME DE LESÃO CORPORAL. SÚMULA N. 284/STF.\n1. Do pedido de desclassificação do crime de tortura para o de lesão\ncorporal não se pode conhecer, tendo em vista que a deficiente\nfundamentação das razões recursais impede a exata compreensão e\ndelimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. Com efeito, argumenta a defesa que o réu não atuou na posição de\ngarante, uma vez que não era mais policial militar, de forma que sua\nconduta não poderia ser tipificada no inciso II do art. 1º da Lei\nn. 9.455/1997 (tortura-castigo). Ocorre que o agravante foi\ncondenado pelo crime do art. 1º, inciso I, alínea a, § 3º e § 4º,\nincisos I e III, da Lei n. 9.455/1997, denominado de tortura-crime.\n3. Vale mencionar, ainda, que \"a figura típica do crime de tortura\nprevista no art. 1º, I, 'a', da Lei 9.455/1997 não é crime próprio,\npois não exige que o agente possua a qualidade de funcionário\npúblico. Esta leitura se harmoniza com o art. 1º, II, da Convenção\nContra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou\nDegradantes. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.754.458/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de\n26/2/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n*****  LT-97    LEI DE TORTURA\n        ART:00001 INC:00001 LET:A","LEG:FED CVC:****** ANO:1984\n        ART:00001 INC:00002\n(CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,\nDESUMANOS OU DEGRADANTES)"],"jurisprudencia_citada":"(TORTURA - FIM DE OBTER CONFISSÃO OU INFORMAÇÃO - CRIME NÃO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1754458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10ce3553b74676dad18dd3f014e7aa7696a9badf228d6b12fd6a8bdfd5a0774d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}