{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51512,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf4aa475d8912f7e5357a30bdf49d141b9f9e33c79f6846067b58cfcae3435b","registro_original":{"id_fonte":"000864567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206639","numero_registro":"202202846863","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CRIME DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DOLO NA INSTÂNCIA\nDE ORIGEM. CONJUNTO DE PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83\nDO STJ.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido.\n2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir\npela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos , o que é inadmissível  pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume\nespecial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na\nclandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DOLO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REVISÃO\nDO JULGADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2419600>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2174546>>-GO\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2285584>>-MG, <<AgRg no HC 834729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff12b677fd1d6721f4c662ed5da29ac70487569ce60eeafa81b1e3a1ba0dd69b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}