{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51513,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbef68018331d1faedcb6656228857fa25c62c702adaea84a9a836099ec2c4f","registro_original":{"id_fonte":"000864571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223180","numero_registro":"202203161844","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE FALTA\nGRAVE RECENTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração\nde elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos administrativos\". (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021,\nDJe 25/8/2021.)\n2. O registro de falta grave relativamente recente constitui\nfundamento apto a justificar o indeferimento do benefício do\nlivramento condicional, ainda que decorrido um ano, sendo imprópria\na via do especial à revisão do entendimento . Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE\nRECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 767729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"289b1ad06fae929b084e3afc51f58c0ab82fbbea0166c995e319cd2ecc37baa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}