{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51514,"origem":"stj","sha256_origem":"471d57a41227686858c77e8745aa84edc1302c1d83496b98005b24ab2b63f1ef","registro_original":{"id_fonte":"000864579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360848","numero_registro":"202301641084","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE\nJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.\nIMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial\né apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão\nem pauta, o que afasta a necessidade de intimação.\n2. \"O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a\nlegislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no\njulgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida\nem agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n. 2.290.219/SP, Rel.\nMinistro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1, 5ª\nT., DJe 3/5/2023).\n3. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP\nse o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que\nlhe foram submetidas.\n4. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que, após\nminucioso exame do caderno probatório, as instâncias ordinárias\nconcluíram que  a prova documental e os testemunhos prestados em\njuízo durante a fase instrutória foram suficientes para comprovar a\nautoria e a materialidade do delito, de forma a amparar o édito\ncondenatório pela prática do crime tipificado no art. 18 da Lei n.\n10.826/2003, e que a modificação desse entendimento implicaria\nreexame de provas, o que atrai o óbice do verbete sumular n. 7 do\nSTJ.\n5. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo\ncom o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum\nfundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os\nquais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou\nobscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2027796>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2290219>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2144159>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2262326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"017dcb3a96d4e4804f1cdd5a2a36428e31930e07806b2b4e0d9d78f1e1e7ade4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}