# Registro público: TJPR — 00000169619848160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93484a011dcb390fe093d4fcbb8d54dced21effc8a859d62d96a5ca827cdc82c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-01T17:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-12-01T17:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-29T21:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T12:14:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T17:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-27T06:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-27T06:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-02T17:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-18T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-16T14:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-12-10T17:32:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T12:14:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T17:23:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T17:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-02T17:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-03T08:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16455", "nome": "PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-08-18 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-06 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:48:50\.077000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19840705000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93484a011dcb390fe093d4fcbb8d54dced21effc8a859d62d96a5ca827cdc82c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 00110561320078230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT1 — 00100950220145010049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820053/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TJRO — 00043721720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL
- [TRT11 — 00002320620225110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819812/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT24 — 00242710720255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819778/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT16 — 00163151820205160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819708/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Santa Ines
- [TJRO — 00018008320198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819328/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CRIMINAL
- [TRE-GO — 06000548820226090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819247/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 93484a011dcb390fe093d4fcbb8d54dced21effc8a859d62d96a5ca827cdc82c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)