# Registro público: TJAL — 08038085320178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d17260da9fc6148266aa1735d1e3f9b700946df3f4c48e449b8717d9d83b2f95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-04** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Provisório (TPU 245)
> **2021-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T09:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-05T16:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-28T19:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T14:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T13:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T19:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-09T18:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-03-25T10:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-19T11:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-17T16:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-29T18:12:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-29T14:39:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-03-06T12:05:30.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-03-17T16:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-10T03:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T18:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-18T18:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-09T18:28:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-17T16:37:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-03-24T09:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-19T11:31:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-19T11:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-30T07:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-18T13:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-17T15:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-09-05T10:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-06T12:02:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-09-04T17:28:19.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-18T18:05:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-28T05:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2021-01-23T00:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2021-01-01T21:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-07-03T22:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-12-12T01:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-12-05T00:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:31\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170225074622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d17260da9fc6148266aa1735d1e3f9b700946df3f4c48e449b8717d9d83b2f95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08090188520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004339819998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153230/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJTO — 00438322720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08083371820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08091764320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00444471720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00436451920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00555118720098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d17260da9fc6148266aa1735d1e3f9b700946df3f4c48e449b8717d9d83b2f95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)