# Registro público: TRE-CE — 06001234120246060095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84c568676a93834c091f461f67d0aba8d5c7e392d37f515396b2f9b841bbef76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-30T09:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-04T12:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-27T15:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-28T08:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-13T11:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-08T10:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-06T08:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-13T11:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-30T09:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-08T10:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-08T10:50:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-06T08:28:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-06T08:28:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-13T11:50:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-13T11:50:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c568676a93834c091f461f67d0aba8d5c7e392d37f515396b2f9b841bbef76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T21:06:08\.584000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241030092324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84c568676a93834c091f461f67d0aba8d5c7e392d37f515396b2f9b841bbef76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06008211220246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307237/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000704920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306986/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-RJ — 06001212020206190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300228/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06001211420206190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300201/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-RN — 06007794920246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284614/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004354720246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283487/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-PE — 06002224720246170081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277866/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001203520206190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277488/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001234120246060095 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c568676a93834c091f461f67d0aba8d5c7e392d37f515396b2f9b841bbef76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84c568676a93834c091f461f67d0aba8d5c7e392d37f515396b2f9b841bbef76
- **SHA-256 do comentário:** 7bca4b88a69b7ad92a906c5a63204165683ade7c10d633c8999b4c781a36ac67