# Registro público: TJAM — 02140618520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcbb846a5dd71591171826639b8e64866732f7d51b6ea57170573d1819fcd838

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-21** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quesitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-22T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T11:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T03:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-13T12:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T11:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T16:42:29.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-11-22T09:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-22T10:29:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-02-19T13:57:13.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-02-19T14:40:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T11:58:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-10T11:58:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quesitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-19 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Quesitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:20:00\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231121161751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcbb846a5dd71591171826639b8e64866732f7d51b6ea57170573d1819fcd838

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10030230820078040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312624/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
- [TJAM — 00034913220208040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303970/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
- [TJES — 00001474220208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899702/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAM — 00002383520188044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302232/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
- [STJ — 00003717520168043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00002923020218260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00002383520188044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177235/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / PRESIDÊNCIA
- [STM — 70006997820207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381300/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** fcbb846a5dd71591171826639b8e64866732f7d51b6ea57170573d1819fcd838
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)