{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51526,"origem":"stj","sha256_origem":"0480674d0c50ebc2b6770ea6e5a179caa6e2cd59585f84486f8f098d7cab6139","registro_original":{"id_fonte":"000864650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871784","numero_registro":"202304258559","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE\nOBSERVADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MULA.\nFRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação\nda pena-base tendo como fundamento a quantidade de droga, ante a\napreensão de 23,350kg (vinte e três quilos e trezentos e cinquenta\ngramas) de maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta\nCorte Superior.\n3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá\nser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)\nda pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de\nbons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem\nintegre organização criminosa.\n4. No caso, as circunstâncias permitiram a conclusão de que a\nagravante exerceu o papel de \"mula\" do tráfico de drogas, o que,\nconsoante a jurisprudência desta Tribunal Superior, justifica a\nconcessão da minorante, na fração mínima, sobretudo ante a\ninexistência de outros elementos que permitam a conclusão de que ela\nse dedique a atividades criminosas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"357f715d3f790f3d3e3c45d242b7333cb0effb098f88c30ea22f94fb89c585ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}