{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51529,"origem":"stj","sha256_origem":"54cfe62ff811f93fdf52b313f24a925339fb3176ae46da2284b8a920287fa786","registro_original":{"id_fonte":"000864462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43858","numero_registro":"202202425497","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-22","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEPTAÇÃO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nNOVO DECRETO PRISIONAL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS CONSIDERADOS\nINVÁLIDOS.\n1. O art. 105, I, f, da Constituição da República determina que cabe\nao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as reclamações para a\npreservação de sua competência e para a garantia da autoridade de\nsuas decisões.\n2. Verifica-se ofensa à autoridade da decisão do STJ, quando a\nprisão preventiva é novamente decretada, destacando-se os mesmos\nfundamentos considerados inválidos anteriormente, segundo os quais,\no agravado \"atuaria na condição de 'pombo correio' de traficantes\nlocais, aproveitando-se de sua condição de advogado militante na\ncomarca, com livre acesso no presidio, promovendo a interlocução\nilícita entre integrantes da organização criminosa investigada\".\nConforme apontado no julgamento do RHC n. 165.027/MG, tais\nfundamentos já haviam sido considerados, ocasião em que ficou\nconsignado que não estavam preenchidos os requisitos da prisão\npreventiva. Nesse contexto, a fundamentação ora trazida mostra-se\ninidônea para ensejar a segregação cautelar do reclamante, que é\nprimário, uma vez que inexistentes quaisquer alterações fáticas a\njustificar a medida.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nMessod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/50cabf3c-8c29-4d93-850c-eb131a39cd1e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b362492a00cc8ef7982839d372527aa320886a590a131ce098e34f228763860e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}