{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5153,"origem":"stj","sha256_origem":"168a5913fac7e037307d39ca53bf35175b02d933ac0e6b2b28e978db7f7baddf","registro_original":{"id_fonte":"000816506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944723","numero_registro":"202101878748","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nBENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIDO.\nENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA\nDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nI. A questão jurídica referente ao termo inicial dos efeitos\nfinanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados\njudicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo\nadministrativo, foi submetida ao regime dos precedentes qualificados\nvinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça.\nII. Observa-se que a questão submetida ao sistema de recursos\nrepetitivos diz respeito aos casos em que a prova não foi levada ao\ncrivo administrativo, somente sendo produzida ou apresentada no\nâmbito judicial, conforme acórdão de afetação.\nIII. O caso destes autos diz respeito à violação dos arts. 49 e 54\nda Lei n. 8.213/1991, não se discutindo o momento da produção\nprobatória, mas a identidade ou não da questão requerida em âmbito\njudicial e administrativo, quando apresentadas as mesmas provas.\nDessa forma, o caso não está inserido no Tema n. 1.124/STJ.\nIV. Assim, mantém-se a decisão agravada no sentido de que, tendo o\nsegurado implementado todos os requisitos legais no momento do\nrequerimento administrativo, este deve ser o termo inicial do\nbenefício, independentemente de a questão reconhecida na via\njudicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara\nadministrativa.\nV. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art49","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00049 ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS - MOMENTO DO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - QUESTÃO JUDICIAL NÃO\nIDÊNTICA ÀQUELA APRESENTADA À ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1737397>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1213107>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79c54b7544fcdb1d7f654f236a36efa349151cebb1123ca18494cea891c8955d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}