# Registro público: TJSP — 00008240820128260270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54ee001e0a5af4424f5019fce9c950b2b8efcb358a4df434797b57b9f9150187

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-07T17:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-31T01:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-14T01:12:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-26T11:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-01T13:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-07T11:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T10:24:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-20T17:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T16:30:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-25T09:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-26T14:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-14T04:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-16T16:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-22T15:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T16:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T14:27:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-05T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-14T15:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T11:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-17T17:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T17:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T10:59:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-07T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-26T17:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T14:26:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T17:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T17:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ee001e0a5af4424f5019fce9c950b2b8efcb358a4df434797b57b9f9150187.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-20 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-10-03 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2018-05-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2018-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2018-06-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-07-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-11-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-10-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-10-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-09-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-06-20 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T23:53:43\.953518167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120203155136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54ee001e0a5af4424f5019fce9c950b2b8efcb358a4df434797b57b9f9150187

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15014417820188260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00118405819948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJES — 00000678820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJSP — 15005167720218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00014332820168050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00009598620188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00008682520208050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJSE — 00000089420138250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA / SIRIRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008240820128260270 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ee001e0a5af4424f5019fce9c950b2b8efcb358a4df434797b57b9f9150187.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54ee001e0a5af4424f5019fce9c950b2b8efcb358a4df434797b57b9f9150187
- **SHA-256 do comentário:** 3be5ba2f690d62e427677f487e9701d2b0719af808c3f728bcf675bb04f38bed