# Registro público: TJCE — 30004039020168060008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153105/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153105.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03ae7c3c58f75b490067282512e3513c0974dbdb36fabd45f48467711bb53448 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-14 - **Último ato com data válida:** 2022-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-22** — Documento (TPU 581) > **2022-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-22** — Documento (TPU 581) > **2022-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-28** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-04** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-30** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-09T12:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-08T14:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-30T11:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-22T14:34:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-04T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-14T12:26:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-29T05:53:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-25T02:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-30T11:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-14T12:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-29T05:53:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2022-07-22T14:34:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-02T13:27:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2021-08-30T11:27:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-22T14:34:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T17:33:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-11-04T12:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-29T05:39:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-25T00:37:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-05T16:58:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-15T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-28T23:51:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2021-05-05T16:59:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2021-07-25T22:52:57.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-07-22T14:35:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-02 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-22 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:11:33\.611476061Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160614000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03ae7c3c58f75b490067282512e3513c0974dbdb36fabd45f48467711bb53448 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00473136620158060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160914/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30015434220238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706183/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA - [TJRO — 70028935920198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052733/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJCE — 00469273620158060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160703/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00005327420238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576959/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única da Comarca de Vitória do Jari - [TJMA — 00000222120188100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJPR — 00022463720248160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193445/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CAMBÉ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70002373220198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 03ae7c3c58f75b490067282512e3513c0974dbdb36fabd45f48467711bb53448 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)