{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51532,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b1cdd611cf9e1d5fa0cfe7d3a576384491e54cd2f1c08c9ccc1b544ee857bf","registro_original":{"id_fonte":"000864654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088570","numero_registro":"202302684374","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e\ncompensação por danos morais.\n2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não\né cabível a condenação compensatória por danos morais na hipótese em\nque há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois\no dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples\ninadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações\ncomerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade\nhumana. Precedentes.\n3. O exam e do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do\nSTJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático\ndelineado na origem. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2159987>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1980207>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1985341>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2270204>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1917023>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1881480>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1938997>>-MS, <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4ab8bc58b5b6eacd3964f482c37cd868e1c440340e2af8117471b01c527ab2ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}