# Registro público: STJ — 2088570

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51532.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8b1cdd611cf9e1d5fa0cfe7d3a576384491e54cd2f1c08c9ccc1b544ee857bf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e
compensação por danos morais.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não
é cabível a condenação compensatória por danos morais na hipótese em
que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois
o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples
inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações
comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade
humana. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** O exam e do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do
STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático
delineado na origem. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e
compensação por danos morais.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não
é cabível a condenação compensatória por danos morais na hipótese em
que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois
o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples
inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações
comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade
humana. Precedentes.
3. O exam e do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do
STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático
delineado na origem. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2159987>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1980207>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1985341>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2270204>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1917023>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1881480>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1938997>>-MS, <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.