{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51533,"origem":"stj","sha256_origem":"0b89a69394d1bfb3aa4d1fce8e45dc17ee586ff5e35da40b5cee3f3f71a42e60","registro_original":{"id_fonte":"000864655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086611","numero_registro":"202302541730","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.\n1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência\ndominante desta Corte.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor\narbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação\nda condenação \"(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado\nem 30/11/2020, DJe de 7/12/2020).\n3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para\ndeterminar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam\nfixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da\ncondenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO -\nAPURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1879482>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1472988>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1557929>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - FUNDAMENTO EM\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2063004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1840822>>-MT,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2340225>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e67c0521173b0cab5a176fe8077ac4927983903aef9c9cd38ebf3ee5ab2eb3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}