# Registro público: TJSC — 50008183320208240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Itapoá
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bdae04263924beb844f52700ae6a6c032ad5ce6515178c81ecdef834206b31f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2020-09-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T16:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T16:09:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-02T14:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-31T17:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-28T12:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-27T12:36:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-24T16:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-13T00:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-10T15:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-04-13T13:34:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-04-08T13:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-04-08T12:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-04T18:09:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-04T16:57:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-02T16:11:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-02T16:09:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-02T14:58:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-01T19:13:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-09-01T19:13:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-28T12:02:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-27T17:00:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-27T17:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-08-10T15:53:08.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-08-10T15:46:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-10T13:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}
- 2020-04-14T15:27:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77976", "nome": "2ª Vara da Comarca de Itapoá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-13 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — de Instrução; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-02 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T16:35:42\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200408125818
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bdae04263924beb844f52700ae6a6c032ad5ce6515178c81ecdef834206b31f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50094262820218240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50041752220228240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSP — 15016323820208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSC — 50058493720208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSP — 15017308120248260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSP — 15124268420218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJRJ — 00305412220168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00030727520148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Itapoá / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM