# Registro público: TJDFT — 00243955120148070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7848b32484945447aaf4d95e726d70ffd373c7dc0376a06289b4e14da09340e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2023-03-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-03T15:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-10T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-10T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-10T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-22T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-22T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-26T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-06T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-10T11:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-10T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-14T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-14T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-06T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-05T21:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-05T21:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-06T18:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-13T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-13T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-07T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-03T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-08T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-22T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-09T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-01T09:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-01T09:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-01T09:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-01T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2015-10-01T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2015-10-01T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-09T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-14T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-12T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-12T17:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2016-06-10T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2016-07-27T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2016-08-03T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2016-08-03T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2016-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-01-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-03-28 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-02-08 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00199263020148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJDFT — 00009315220198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000126520238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJGO — 00080627520148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher